ALVES, Victor Rafael Fernandes; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar. DESENVOLVIMENTO E EFETIVIDADE AMBIENTAL. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 5, 2014. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5147. Acesso em: 14 abr. 2026.