SERAFIM, Fabrízia Pessoa. ANÁLISE DOS INSTITUTOS JURÍDICOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 5, 2014. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5146. Acesso em: 19 abr. 2026.