BEZERRA DE MELO PEREIRA NUNES, Cíntia. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE CONTEÚDO LOCAL POR PARTE DO CONCESSIONÁRIO: SANÇÕES IMPOSTAS PELA ANP. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 2, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/4233. Acesso em: 20 abr. 2026.