Reis AR, Oliveira LC de. A LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO SOB UMA PERSPECTIVA SUBSTANCIALISTA DO DIREITO. RCGD [Internet]. 26º de setembro de 2019 [citado 21º de março de 2026];12(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17502