Reis AR, Oliveira LC de. A Legitimidade do controle jurisdicional de políticas públicas de saúde e o fornecimento de medicamentos de alto custo sob uma perspectiva substancialista do direito. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 26º de setembro de 2019 [citado 8º de agosto de 2026];12(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17502