Pinho S de O. Aspectos do contexto fático-jurídico do debate sobre a criminalização da homofobia e transfobia: análise qualitativa e quantitativa da omissão legislativa em face do apelo (social) ao STF. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 26º de setembro de 2019 [citado 25º de maio de 2026];12(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17470