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Filho MFG, Rosário JOR, Freire LO. Fiscalização do TCU e as garantias constitucionais do processo. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de abril de 2019 [citado 4º de julho de 2026];11(2):155-74. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16167