Reinaldo G de ND. SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE COM A NATUREZA DAS NORMAS JURÍDICAS. RCGD [Internet]. 4º de abril de 2019 [citado 24º de janeiro de 2026];11(2):193-209. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16165