Reinaldo G de ND. Sobre a incompatibilidade das ações declaratórias de constitucionalidade com a natureza das normas jurídicas. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de abril de 2019 [citado 8º de agosto de 2026];11(2):193-209. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16165