Alves AK da S. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. RCGD [Internet]. 4º de abril de 2019 [citado 4º de janeiro de 2026];11(2):210-28. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16136