Júnior JFD. O papel interpretativo e integrativo dos tratados internacionais sobre direitos humanos perante a constituição federal . Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de abril de 2019 [citado 4º de julho de 2026];11(2):5-20. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16135