1.
Pereira PGM. Concurso aparente de normas e a consequente unicidade de reação punitiva do estado no crime de sonegação fiscal mediante fraude documental . Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 16º de novembro de 2018 [citado 5º de julho de 2026];11(1):101-20. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15462