Pereira PGM. CONCURSO APARENTE DE NORMAS E A CONSEQUENTE UNICIDADE DE REAÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE DOCUMENTAL. RCGD [Internet]. 16º de novembro de 2018 [citado 23º de janeiro de 2026];11(1):101-20. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15462