de Farias JV. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA AUTORIZADA PELO STF: AMPLIAÇÃO DE ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL. RCGD [Internet]. 4º de abril de 2019 [citado 23º de janeiro de 2026];11(2):21-42. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15460