Girardon dos Santos DT, Ignácio D. A LEI Nº 11.343/2006 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. RCGD [Internet]. 16º de novembro de 2018 [citado 22º de janeiro de 2026];11(1):28-54. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15276