Santos DTG dos, Ignácio D. A lei Nº 11.343/2006 à luz da constituição federal de 1988: considerações sobre a (in)constitucionalidade da criminalização do uso de drogas . Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 16º de novembro de 2018 [citado 25º de maio de 2026];11(1):28-54. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15276