de Queiroz RG, Van Moorsel Filho RBG. PROJETO DE LEI DO SENADO N° 70/2015: INTRODUÇÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ENSINO BÁSICO BRASILEIRO. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 16º de novembro de 2018 [citado 19º de abril de 2026];11(1):242-61. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15267