1.
Cabral CSMM, França V da R. O controle judicial sobre o Tribunal de Contas: análise comparativa da jurisprudência do TJRN e TJSP. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de julho de 2018 [citado 25º de agosto de 2026];10(2):80-101. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/14280