Cabral CSMM, França V da R. O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O TRIBUNAL DE CONTAS: ANÁLISE COMPARATIVA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRN E TJSP. RCGD [Internet]. 4º de julho de 2018 [citado 22º de janeiro de 2026];10(2):80-101. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/14280