Severino MRS, Carvalho IL de. O papel das agências reguladoras sobre a realização dos serviços públicos por particulares frente ao estado regulador. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 21º de janeiro de 2018 [citado 24º de agosto de 2026];10(1):52-74. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13460