Moura K de O, Silveira Neto O dos S. A superação da tensão existente entre as agências reguladoras brasileiras e o regime democrático. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 19º de junho de 2017 [citado 4º de julho de 2026];9(2):329-4. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12326