Dantas ES. AÇÕES ESTRUTURAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 8º de junho de 2017 [citado 25º de maio de 2026];9(2):155-76. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12258