Dantas ES. Ações estruturais, direitos fundamentais e o estado de coisas inconstitucional. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 8º de junho de 2017 [citado 24º de agosto de 2026];9(2):155-76. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12258