UFRN P. REGULAÇÃO ESTATAL NO SETOR ELÉTRICO E POSSIBILIDADES DE CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA: ESTUDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. RCGD [Internet]. 5º de outubro de 2016 [citado 8º de janeiro de 2026];9(1):351-65. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10336