UFRN P. DA APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 5º de outubro de 2016 [citado 18º de abril de 2026];9(1):208-31. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10330