Neto O dos SS, Dantas CM da C. REFLEXÕES SOBRE O ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 17º de agosto de 2016 [citado 19º de abril de 2026];8(2):97-115. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9993