Araujo EA de, Silva M dos RF. A INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO NO DETALHAMENTO DA PENA NA TRANSAÇÃO PENAL. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 17º de agosto de 2016 [citado 25º de maio de 2026];8(2):2-19. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9989