Clementino MBM. PROCEDIMENTALIZAÇÃO DA NORMATIVIDADE INTERNACIONAL E O DÉFICIT DE APLICAÇÃO DAS FONTES INTERNACIONAIS: bases para uma Lei de Introdução às Normas de Direito Internacional. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 9º de março de 2026 [citado 14º de abril de 2026];18(2):47-75. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/43168