Digital Constituição e Garantia de Direitos R. Informação da edição. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 1º de junho de 2025 [citado 19º de abril de 2026];18(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/40372