Pasqual CS, Manfroi G. Jogos de azar e de apostas de quota fixa on-line: reflexões sobre a proteção do consumidor-apostador. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 18º de outubro de 2024 [citado 4º de julho de 2026];17(1):176-93. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37770