1.
Segundo EPL. Revisitando o conceito de programa iluminista: uma maneira de ultrapassar a oposição entre código civil e código de defesa do consumidor. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 18º de outubro de 2024 [citado 4º de julho de 2026];17(1):07-28. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37441