Bezerra FL de O, Freire Braga A. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ESCOLAR NA GESTÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 1º de junho de 2025 [citado 14º de abril de 2026];18(1):07-28. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37275