de Oliveira Lima N, Nogueira Santos L. KANT: cidadania e crítica à teoria do direito. RCGD [Internet]. 2º de dezembro de 2024 [citado 7º de janeiro de 2026];17(2):100-15. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36582