Xavier FCC. O caráter (não) eterno das obrigações do Brasil junto ao Tribunal Penal Internacional: um debate à luz do “caso Putin”. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 17º de abril de 2024 [citado 24º de agosto de 2026];16(2):226-41. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35990