Pereira de Andrade M, Gonçalves da Silva L, Felix Nascimento R. O INSTITUTO DO REFÚGIO NO DIREITO INTERNACIONAL. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 23º de abril de 2024 [citado 14º de abril de 2026];16(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35728