Galvan dos Santos M, Cecconelo Folle AJ, Fasolo Pilati A. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO FORMA DE EFETIVAR O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL. RCGD [Internet]. 27º de dezembro de 2023 [citado 4º de janeiro de 2026];15(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/34030