Rebêlo F. O SUPRADIREITO OU O DIREITO DOTADO DE SUPRALEGALIDADE: PADRÃO PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE?. RCGD [Internet]. 27º de dezembro de 2023 [citado 7º de janeiro de 2026];15(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/33506