de Castro Ribeiro FS, da Silva Júnior WN. ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL. RCGD [Internet]. 14º de agosto de 2023 [citado 7º de janeiro de 2026];15(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30184