Lins Souto AF, da Rocha França V. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: SOBERANIA E SEGURANÇA JURÍDICA. RCGD [Internet]. 15º de setembro de 2014 [citado 8º de janeiro de 2026];7(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5804