Costa Xavier FC. SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC). Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 15º de setembro de 2014 [citado 14º de abril de 2026];6(02). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5794