Flores CA. Obrigações da administração pública no Estado Constitucional de Direito. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 24º de maio de 2026];6(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4385