Arruda Flores C. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO. RCGD [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 23º de janeiro de 2026];6(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4385