dos Santos Silveira Neto O. O EQUILÍBRIO INTER-REGIONAL DA CONCORRÊNCIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA NOVA LEI ANTITRUSTE BRASILEIRA. RCGD [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 7º de janeiro de 2026];6(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4383