Barbosa Fernandes Filgueira E. A NOVA HERMENÊUTICA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RCGD [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 21º de janeiro de 2026];5(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4366