Oliveira TP. A execução do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental como mecanismo de efetivação do acesso à justiça. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 4º de julho de 2026];4(02). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362