Oliveira DP de. Aplicação das sentenças de cortes internacionais no Brasil: a busca pela efetividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 25º de maio de 2026];4(02). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4355