Mont’Alverne TF, Andrade DA de. O acesso justo e equitativo à biodiversidade brasileira como direito fundamental à saúde. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 4º de julho de 2026];4(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4350