Ribeiro Losso M. O NEOCONSTITUCIONALISMO E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. RCGD [Internet]. 16º de outubro de 2013 [citado 21º de janeiro de 2026];4(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4345