1.
Nobre Júnior EP. O direito à saúde e sua eficácia. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 16º de outubro de 2013 [citado 4º de julho de 2026];4(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4340