Oliveira DP de. Celebração e integração dos tratados internacionais no direito brasileiro. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 16º de outubro de 2013 [citado 25º de maio de 2026];4(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4339