Bezerra Júnior JA, Silva M dos RF. Garantias constitucionais fundamentais ao processo no controle abstrato do sistema híbrido brasileiro: uma análise acerca do Supremo Tribunal Federal como principal fiscal da constituição frente à "crise" do poder legislativo. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 15º de outubro de 2013 [citado 25º de maio de 2026];3(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4329