Pereira Nobre Júnior E. Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 15º de outubro de 2013 [citado 4º de julho de 2026];3(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4323