Pereira Nobre Júnior E. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE E MEDIDA CAUTELAR. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 15º de outubro de 2013 [citado 14º de abril de 2026];3(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4323