Henrique de Sousa Lyra D, da Rocha França V. A TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES METROPOLITANAS. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 15º de outubro de 2013 [citado 14º de abril de 2026];3(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4321