Galvão RSPP, Xavier YM de A. Considerações preliminares ao uso de recursos hídricos na indústria do petróleo em face do direito das águas: a água como bem econômico . Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 2º de outubro de 2013 [citado 25º de maio de 2026];1(02). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4274