de Almeida Cabral I. A INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RCGD [Internet]. 2º de outubro de 2013 [citado 8º de janeiro de 2026];1(02). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4270