1.
Oliveira DP de, Xavier YM de A. As águas transfronteiriças e o direito internacional público:: integração necessária à proteção ambiental. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 23º de setembro de 2013 [citado 19º de abril de 2026];1(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4262