Bezerra dos Santos F, Josino da Silva Souza M. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RCGD [Internet]. 24º de setembro de 2013 [citado 8º de janeiro de 2026];1(01). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4260